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Crislayne Barbosa

Banabuiú (CE)

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Gabriel Bellato Valério

Comentário · há 9 anos

Nudes: quais consequências jurídicas do vazamento de fotos íntimas?

Escola Brasileira de Direito · há 9 anos

Boa tarde. Com a vênia, reputo útil uma anotação. O crime esculpido à altura do art. 241 da Lei 8.069/1990 (E.C.A) demanda, para sua caracterização, a venda – ou, ao menos, a exposição à venda – de vídeos ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica (envolvendo criança ou adolescente). Assim, somente com a perpetração das elementares “venda” ou “exposição à venda” é que se verá configurada a conduta inserta no tipo penal referido, cuja sanção penal é reclusão de 04 a 08 anos, e multa De outro lado, havendo “apenas” oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação (sem intento econômico) das imagens íntimas de criança/adolescente, caracterizar-se-á a infração exposta pelo art. 241-A, cuja pena em abstrato é menor: reclusão de 03 a 06 anos (além da multa). Atenciosamente.

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 13 anos

STJ define obrigações do Serasa com os consumidores

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no...

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